A Justiça estabeleceu novos prazos para a recuperação do antigo lixão de Presidente Prudente, no interior de São Paulo, com conclusão prevista até março de 2027. A decisão foi assinada em 21 de outubro de 2026.
O caso é acompanhado em uma ação civil pública do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP), que tramita desde 2002 e trata do encerramento e da recuperação ambiental da área.
A determinação afeta a Prefeitura de Presidente Prudente e prevê obrigações relacionadas às obras e ao monitoramento ambiental e geotécnico do antigo vazadouro municipal. O juiz Luiz Augusto Esteves de Mello, da 1ª Vara Cível, também manteve a possibilidade de multa em caso de descumprimento.
A decisão analisou os argumentos apresentados pelo município sobre o atraso e apontou lacunas no acompanhamento da área. A prefeitura informou que ainda não havia sido formalmente intimada e que analisaria as medidas cabíveis após receber a decisão.
Prazos para monitoramento e conclusão das obras
Até 31 de janeiro de 2027, a Prefeitura deverá concluir a contratação dos serviços de monitoramento ambiental e geotécnico, apresentar os contratos e as ordens de serviço e comprovar o início das campanhas em campo. A obrigação inclui tanto a formalização dos serviços quanto a demonstração de que o acompanhamento começou efetivamente.
O monitoramento prevê a instalação de uma rede de marcos de referência, usada para medir possíveis movimentações do terreno. Também deverá ser feita a inspeção inicial dos poços destinados ao acompanhamento das águas subterrâneas e dos gases.
As intervenções restantes na área deverão ser concluídas até 31 de março de 2027. Entre os trabalhos determinados estão o retaludamento, a correção de erosões, a cobertura de resíduos que ainda estejam expostos, a drenagem de águas pluviais na ala leste e a revegetação dos taludes.
Para cada obrigação, o município terá de apresentar comprovação em até dez dias após o respectivo prazo final. As medidas integram a recuperação do antigo lixão de Presidente Prudente e abrangem tanto as obras físicas quanto o acompanhamento da área.
Multa mantida e justificativas da prefeitura
Ao pedir o reconhecimento de justa causa para o atraso, a prefeitura apontou as chuvas de setembro de 2026 e o tempo necessário para concluir os procedimentos de contratação. O município também solicitou que a multa fosse afastada e que fosse aceito um cronograma com monitoramento a partir de janeiro de 2027 e obras concluídas em março.
O Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) se posicionou contra esses pedidos e propôs prazos definitivos, com aplicação automática de penalidade em caso de descumprimento. A decisão manteve a multa diária de R$ 3 mil, sem exigir uma nova intimação para que ela seja aplicada se as datas fixadas não forem respeitadas.
Na análise do argumento sobre as chuvas, o juiz considerou que os períodos sazonais eram previsíveis e deveriam ter sido contemplados no planejamento das obras. Por isso, a justificativa apresentada pelo município não foi aceita como motivo para afastar a penalidade.
Documentos da administração indicavam que o contrato tinha 40,93% de execução física em 20 de agosto de 2026, antes das chuvas mencionadas. O juiz não homologou o cronograma municipal, mas ajustou os prazos para permitir a conclusão das contratações necessárias ao monitoramento.
Monitoramento ambiental e histórico do antigo lixão
A decisão apontou falhas no acompanhamento da estabilidade do terreno e das condições ambientais. Um relatório da empresa Vaster Engenharia de Resíduos registrou leitura de piezômetros feita em maio de 2026, com fator de segurança de 1,50, no limite mínimo indicado no próprio documento, que recomendou a continuidade do monitoramento.
O relatório não trouxe medições dos marcos superficiais, que dependem da implantação de uma rede de referência. Segundo os documentos examinados pela Justiça, os procedimentos administrativos para contratar os monitoramentos começaram em agosto de 2026 e ainda aguardavam etapas externas da licitação.
A Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) deverá apresentar manifestação técnica sobre a suficiência dos monitoramentos ambientais previstos. Depois da juntada desse parecer ou do vencimento dos prazos judiciais, o Ministério Público voltará a analisar o cumprimento das determinações.
O processo de recuperação começou em 2009, após a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público. Em dezembro de 2016, a prefeitura e a Companhia Prudentina de Desenvolvimento (Prudenco) anunciaram o encerramento do lixão e informaram que cerca de 85% das obras estavam executadas; apesar disso, o local continuou recebendo resíduos por um período adicional e deixou de receber resíduos sólidos em 2021. Em junho de 2026, o secretário municipal de Obras e Serviços Públicos, Marco Antônio Colombo Franco, disse que a etapa final incluía plantio de grama, canaletas e descidas hidráulicas, com previsão de conclusão em aproximadamente quatro meses.
