A Lei Municipal nº 12.084/2026 prevê sensores de glicose gratuitos para crianças e adolescentes com diabetes em Presidente Prudente, no interior de São Paulo. A legislação foi publicada no Diário Oficial do Município em 4 de novembro de 2026.
A Câmara promulgou a lei em 23 de outubro, após os vereadores derrubarem o veto do prefeito Milton Carlos de Mello. A medida prevê o fornecimento de equipamentos para monitorar a glicose.
O benefício é destinado a pacientes de 2 a 17 anos atendidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e de baixa renda. A Prefeitura de Presidente Prudente ficará responsável pelo fornecimento, conforme os critérios previstos na lei.
A Prefeitura informou que estuda contestar a legislação na Justiça e aponta questionamentos constitucionais e limitações técnicas. A disputa envolve a implementação do programa e a validade da lei municipal.
Quem pode receber os sensores e como será o fornecimento
A lei prevê equipamentos para pacientes em tratamento contínuo de diabetes pelo Sistema Único de Saúde (SUS), desde que apresentem prescrição médica. A concessão também depende de cadastro na Secretaria Municipal de Saúde e da aprovação em avaliação socioeconômica.
Para quem cumprir os critérios, o fornecimento inclui um aparelho digital de medição e um sensor voltado ao monitoramento contínuo da glicose. A seleção dos pacientes de baixa renda será feita por meio de triagem socioeconômica.
O texto determina ainda que a Prefeitura divulgue informações sobre o programa, inclusive a respeito do funcionamento das placas com QR Code. As despesas deverão sair das dotações orçamentárias do órgão municipal, com possibilidade de suplementação dos recursos, se necessário.
Por que a Prefeitura contesta a lei na Justiça
Em nota, a Prefeitura de Presidente Prudente afirmou que vetou a proposta por considerar que há inconstitucionalidade formal. Entre os motivos apontados estão vício de iniciativa e ofensa à separação de poderes.
O município também mencionou limitações técnicas para implementar a medida imediatamente nos moldes previstos pela legislação. A manifestação não detalha quais seriam essas limitações.
Após a promulgação da lei pela Câmara, a Prefeitura informou que estuda ingressar com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin). A iniciativa teria o objetivo de tentar derrubar a norma, sob a alegação de impedimentos constitucionais.
